O Tribunal da Relação de Lisboa declarou ilegais os serviços mínimos decretados pelo Ministério da Educação às reuniões de avaliação, em julho passado, alegando que colocam em causa o exercício do direito à greve e revogou o acórdão do Tribunal Arbitral. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Pedido de aclaração do Acórdão
Organizações Sindicais de Docentes Solicitam Aclaração do Acórdão Como a tomada de decisão do Colégio Arbitral suscita algumas dúvidas inseridas no Acórdão emitido, sobre a necessidade de serviços mínimos na avaliação dos alunos durante a greve, as Organizações Sindicais promotoras solicitaram ao Exmo Sr. Árbitro Presidente do Colégio Arbitral uma aclaração de alguns pontos […]