Tribunal da Relação de Lisboa declara ilegais serviços mínimos decretados em julho
O Tribunal da Relação de Lisboa declarou ilegais os serviços mínimos decretados pelo Ministério da Educação às reuniões de avaliação, em julho passado, alegando que colocam em causa o exercício do direito à greve e revogou o acórdão do Tribunal Arbitral.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa