Foram publicados, hoje, no Diário da República três importantes normativos legais; o novo regime jurídico da educação inclusiva, os novos currículos dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens e o despacho da organização do ano letivo 2018/2019. 

• Decreto-Lei n.º 54/2018 – Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

• Decreto-Lei n.º 55/2018 – Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

• Despacho Normativo n.º 10-B/2018 – Diário da República n.º 129/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-06

  Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação

  Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário