Mais uma vez, mostrando a força da nossa razão e contrariando as expectativas de muitos, milhares de Educadores se Professores invadiram as ruas de Lisboa em luta pelos 9 anos, 4 meses e 2 dias de tempo de serviço cumprido.

MANIFESTAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES E EDUCADORES
Lisboa, 23 de março de 2019

RESOLUÇÃO

Os professores e educadores, tal como os restantes trabalhadores, foram extremamente penalizados nos planos laboral e profissional nos últimos 12 anos. Condições de trabalho a deteriorarem-se, incluindo o que respeita aos horários de trabalho, requisitos para a aposentação agravados, carreiras congeladas, salários reduzidos, precariedade não resolvida são diferentes aspetos de um processo continuado de ataque e desvalorização da profissão docente.

O arrastamento e o agravamento destes problemas resultam da falta de investimento na Educação. Traduzem-se no envelhecimento do corpo docente das escolas, num enorme desgaste bem visível na grande maioria dos profissionais, na desvalorização da carreira e da profissão e na falta de condições de estabilidade que são fundamentais para o exercício da profissão docente, mas que o atual regime de concursos inviabiliza.

Apesar dos compromissos que foi assumindo ao longo do mandato, o governo não pôs cobro a estes problemas ou, no mínimo, tentou atenuar os seus efeitos. Hoje temos um corpo docente que é o segundo mais velho da Europa, com mais de metade dos profissionais já acima dos 50 anos; horários de trabalho abusivamente agravados em 1/3; milhares de docentes com vínculos precários a satisfazer necessidades permanentes das escolas; uma carreira desfigurada por eliminação de anos de serviço cumpridos pelos professores, ultrapassagens de docentes com maior antiguidade por outros de menor, ou retenções plurianuais em escalões cuja progressão depende da existência de vaga.
Os professores e educadores consideram inadmissível o apagão de tempo de serviço. Repudiam firmemente o roubo, não esquecendo a provocação de, na véspera do Dia Mundial do Professor, o governo ter aprovado, pela primeira vez, o decreto-lei que apaga tempo de serviço cumprido.

Os professores e educadores presentes na Manifestação acusam o governo de ter desrespeitado a sua vida profissional, procurando eliminar uma significativa parte dela. Acusam, também, de ter discriminado os professores em relação a outros trabalhadores e a quem exerce funções docentes no continente, relativamente a quem o faz nas regiões autónomas. Assinalam, ainda, que o governo, por dois anos consecutivos, violou a Lei do Orçamento do Estado, desrespeitando a Assembleia da República e as mais elementares normas do Estado de direito democrático.

Os professores e educadores dirigem um forte apelo à Assembleia da República para que reponha a justiça, pondo termo à discriminação e à ilegalidade. Registam, com expetativa positiva, as declarações de CDS-PP, PSD, PCP, BE, PEV e PAN, manifestando-se favoráveis à recuperação de todo o tempo de serviço. Os docentes acreditam que essas declarações darão lugar a uma solução de consenso capaz de mobilizar em torno de si os partidos políticos que, respeitando os professores, rejeitam apagar tempo de serviço que estes cumpriram.

Face à situação criada, que resulta de políticas de falta de investimento na Educação e se reflete na sua vida, os professores e educadores presentes na Manifestação Nacional realizada em 23 de março de 2019, em Lisboa:

– Reiteram a sua determinação na recuperação de todo o tempo de serviço cumprido (9 anos, 4 meses e 2 dias), defendendo que a mesma deve ter lugar até 2025, tal como foi estabelecido na Região Autónoma da Madeira e considerando que os efeitos, para além de incidirem na carreira (no posicionamento e/ou na dispensa de vaga), possam, por opção do docente, refletir-se na aposentação;

– Condenam a reiterada decisão do governo de eliminar mais de 6,5 anos de tempo de serviço cumprido;

– Denunciam a tentativa de destruição da carreira docente através de medidas como: a eliminação de mais de 6,5 anos de serviço; a perda de 4 anos, em média, nas transições entre diferentes estruturas de carreira em 2007 e 2009; as perdas de anos em que os docentes são obrigados a esperar por vagas para progredir aos 5.º e 7.º escalões; as ultrapassagens que resultam do processo de reposicionamento; as ultrapassagens que resultariam do regime de contabilização de apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias de serviço, caso o decreto-lei não seja profundamente alterado pela Assembleia da República;

– Esperam da Assembleia da República a reposição da justiça, a eliminação da discriminação e o retorno à normalidade legal e democrática, através da alteração do Decreto-Lei n.º 36/2019, ficando, pela via da apreciação parlamentar, consagrada a recuperação de todo o tempo cumprido nos períodos de congelamento;

– Apelam a CDS-PP, PSD, PCP, BE, PEV e PAN para que convirjam numa solução concreta que seja justa, exequível e sustentável, não remetendo para novas negociações com futuros governos, o que corresponderia a continuar a adiar a resolução deste problema;

– Apelam ao PS para que seja coerente com o que aprovou em dezembro de 2017, quando recomendou ao governo a recuperação de todo o tempo de serviço, e com a posição que assumiu na Madeira e nos Açores onde, respetivamente, é oposição e governo;

– Reclamam a tomada de outras medidas que possam, a curto e a médio prazo, travar o envelhecimento da profissão docente e rejuvenescê-la, sem que tal se traduza num aumento ainda maior dos níveis de precariedade, e exigem a regularização dos horários, eliminando abusos e ilegalidades e garantindo o respeito pelas 35 horas semanais de trabalho.

Para garantir o que antes se reclama, os professores e educadores presentes decidem desenvolver as seguintes ações:

1) Acompanhar na Assembleia da República, no próximo dia 16 de abril, a apreciação parlamentar do decreto-lei do governo que apaga mais de 6,5 anos de tempo de serviço cumprido;

2) Prever, desde já, a possibilidade de, entre outras ações, convocar greve às avaliações a partir de 6 de junho, dependendo a sua confirmação do que resultar da apreciação parlamentar do decreto-lei do governo;

3) Avançar para os tribunais, combatendo, também por essa via, as ultrapassagens de professores com maior antiguidade, seja qual for a origem delas, constituindo também, dessa forma, uma necessária frente de luta;

4) Convocar para 5 de outubro, Dia Mundial do Professor, uma Manifestação Nacional de Professores e Educadores, dando início às iniciativas que irão assinalar os 30 anos do Estatuto da Carreira Docente e, nesse âmbito, lutar pela (re)valorização da profissão docente e a melhoria das condições de trabalho e de vida dos professores com medidas que incidam na aposentação, nos horários de trabalho e na criação de condições de estabilidade de emprego e profissional.