Dez 28, 2016
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Medidas relativas a acesso aos quadros insuficientes para cumprir diretiva europeia
Num parecer, do dia 16 de dezembro, enviado ao gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, o Provedor começa por recordar a ineficácia das medidas tomadas em anos anteriores e que, desde 2012, a Provedoria de Justiça vem alertando o Ministério da Educação para a necessidade de cumprir a diretiva 1999/70/CE, que obriga o Estado a aplicar aos trabalhadores do setor público as mesmas condições que vigoram no setor privado em matéria de combate à precariedade e ao abuso das contratações a termo.
De acordo com o parecer do Provedor de Justiça, a proposta que o governo apresentou aos sindicatos de docentes está longe de respeitar o que a Comissão Europeia recomendou ao Estado Português nesta matéria.
Parecer do Provedor de Justiça