Publicado no Diário da República de hoje o Decreto-Lei que altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Decreto-Lei n.º 28/2017 – Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15