Regime da Permuta – Agendamento da reunião e proposta de portaria
O SIPPEB recebeu hoje, do Gabinete da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação, o projeto de portaria que visa regulamentar a figura da permuta prevista no artigo 66º do ECD, agendando para o próximo dia 11 de maio de 2017, pelas 17.30h, a reunião de negociação.