Decreto-Lei que revoga a bolsa de contratação de escola (BCE) e o fim a Mobilidade Especial/Requalificação de Docentes
Recebemos do Gabinete do Ministro da Educação a seguinte comunicação;
Exmos. Senhores.
Já após a conclusão da negociação com as organizações representativas do pessoal docente sobre o projeto de decreto-lei que revoga a bolsa de contratação de escola (BCE) e o regime de requalificação do mesmo pessoal, teve este Ministério conhecimento que, no âmbito da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência da Assembleia da República, a fusão dos projetos de lei n.os 59/XIII e 70/XIII conterá uma norma que, à semelhança do previsto no referido projeto de decreto-lei, procede à revogação do regime de requalificação do pessoal docente com efeitos retroativos a 29.01.2016.
Desta forma, e com vista a não duplicar normas revogatórias sobre a mesma matéria, que poderiam suscitar dificuldades interpretativas e que revelariam, além do mais, uma duvidosa técnica legislativa, o projeto de decreto-lei em causa não conterá quaisquer normas sobre o regime de requalificação, sendo a versão final remetida para procedimento legislativo a que envio em anexo.
Com os melhores cumprimentos,
P’ A Comissão Negociadora Sindical do Ministério da Educação,