PACC 

O RIGOR E A EXIGÊNCIA DE NUNO CRATO 

OS NÚMEROS REAIS DA LUTA CONTRA A PACC E OS DA MANIPULAÇÃO MINISTERIAL

Em conferência de imprensa ontem realizada, bem como em declarações diversas, o ministro Nuno Crato avançou com números e fez declarações que, não correspondendo à verdade, só podem ser considerados como fazendo parte de uma inadmissível estratégia de manipulação da opinião pública. Vejam-se as diferenças:

ESCOLAS EM QUE A “PACC” NÃO SE REALIZOU

O ministro afirmou que só em uma escola não se realizou a PACC. As organizações sindicais contabilizam quatro, mas não se limita ao número, dizem quais são: Escola Secundária de Oliveira do Douro, em Gaia (3 salas); Escola Básica e Secundária Afonso Henriques, em Guimarães (3 salas, tendo tudo sido feito, sem êxito, para que a prova decorresse, incluindo a mudança de espaço); Escola Secundária de Santo André, Barreiro (4 salas; a prova não se realizou e apenas foram criadas condições para que uma professora invisual a fizesse); Escola Básica e Secundária de Santo António, Barreiro (não se realizou em 3 das 4 salas previstas).

Qual é a escola a que Nuno Crato se refere?

NÚMERO DE PROFESSORES QUE NÃO REALIZARAM A PROVA

Segundo o MEC, terão sido cerca de cinquenta os que, por motivo alheio à sua vontade não teriam realizado a prova. Ora, se tal se refere aos que não a fizeram por não ter chegado a ser aplicada na escola em que se encontravam, então foram seguramente mais. Mas há a registar: a esmagadora maioria dos professores que não chegou a realizar a prova, ou não foi notificada para este efeito, ou tal decorreu da absoluta discordância e indignação com a humilhação a que o MEC os queria sujeitar. As organizações sindicais estimam que este último número tenha atingido várias centenas. Considerando que, em dezembro, foram cerca de 5.500 docentes os que não realizaram a prova e que agora estariam inscritos na ordem dos 4.000, significa que perto de 1.500 “desapareceram” entre as duas provas. Se juntarmos os que agora não fizeram e ainda os que nunca chegaram a inscrever-se, são seguramente mais de 2.500 os professores que continuam sem realizar a PACC.

A NORMALIDADE DE CRATO

Nuno Crato afirma que, na maior parte das escolas, salvo casos excecionais, a prova realizou-se dentro da normalidade. Fica, então, a saber-se que a normalidade de Crato contempla, entre outras, as seguintes situações:

– A inexistência, afinal, de um horário fixo e único para a realização da prova (10.30 horas de Portugal continental) que tinha sido estipulado pelo MEC. Aconteceu, entre outras, em escolas de Amares, Guarda, Viseu, Barreiro, Beja ou Faro. Os atrasos no início chegaram a ser de uma hora;

– Escolas houve em que a prova terminou depois das 12.30 horas de Portugal continental, contrariando o que estava definido. Aconteceu, nas localidades referidas, sendo que em Amares ou Faro (Escola Pinheiro e Rosa) o horário estendeu-se até às 14 horas e no Barreiro, na Escola Alfredo da Silva, até às 13.30 horas;

– Realizaram-se provas sem que houvesse dois vigilantes em cada sala, como aconteceu em muitas escolas, mesmo em casos em que o número de vigilantes disponíveis era inferior ao de salas ou com elementos da direção das escolas ou do secretariado da prova que não estavam convocados para a tarefa, substituindo os que participavam em reuniões. Aconteceu em Viseu, em Faro, em Lisboa e no Barreiro, por exemplo;

– Alguns professores foram “sequestrados” em salas das escolas. Ocorreu, por exemplo, na Guarda ou no Barreiro onde professores que declinaram realizar a prova foram obrigados a permanecer numa sala com a polícia à porta para que não saíssem. Outros, tendo necessidade de sair da sala, até por motivos de saúde, foram impedidos de regressar à mesma, mas também de abandonar a escola;

– Conhecem-se convocatórias de professores “serviço de exames” (?!), apesar de não estarmos perante exames, com o objetivo de limitar a justificação de falta à apresentação de atestado médico, procurando constranger a participação em reunião sindical (exemplo em anexo);

– A prova, antes mesmo de se iniciar em algumas escolas, já estava na rua e nas redes sociais;

– Há vários registos de professores que em dezembro não realizaram a prova e eram portadores de documento que comprovava que tal se deveu a motivos alheios à sua vontade, uns foram convocados para a prova e outros simplesmente excluídos, mesmo tratando-se de situações iguais e referentes à mesma escola. Registe-se que, à hora da prova, professores não notificados continuavam sem resposta do MEC às suas interpelações e foram impedidos de entrar nas escolas;

– Candidatos que não tinham realizado a prova por motivos de doença ou de parentalidade continuaram excluídos.

A TENTATIVA DE DIABOLIZAÇÃO DA LUTA

Nuno Crato procura a todo o custo diabolizar a justa luta dos professores e educadores contra a PACC. Numa postura maniqueísta tenta dar a ideia de que desse lado estaria uma perigosa organização radical que nunca assina acordos, a FENPROF, em contraponto com uma postura dialogante e responsável dos sindicatos da UGT.

A este respeito, importa lembrar a Nuno Crato que são sete as organizações sindicais que mantiveram e promoveram a luta que teve mais um importante momento no passado dia 22, incluindo, mesmo, um sindicato da UGT.

Não é aceitável, da parte de um ministro, tanta falta de rigor para manipular a opinião pública, sendo que, neste propósito, há uma desvalorização grosseira de organizações sindicais dos professores que o governo tem obrigação de respeitar.

A DESINFORMAÇÃO A PROPÓSITO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES

A FENPROF, na sexta, dia 18, entregou quatro providências cautelares. Outras organizações também o fizeram, como a ASPL, no dia 21/ 7/2014.

Na própria sexta e na segunda (21) os advogados dos Sindicatos foram notificados da aceitação das providências pelos TAF, exceto uma, a do Porto, que foi indeferida.

Na segunda-feira, ao final da tarde, passou na comunicação social que três das quatro providências entregues pela FENPROF teriam sido indeferidas. Não correspondendo isso à verdade, a FENPROF, às 16h30 de 21 de julho, esclareceu a situação, divulgando as decisões dos tribunais junto da comunicação social. Situação análoga decorreu com a providência da ASPL, tendo chegado às redações um comunicado do Ministério nesse sentido.

Assim, tendo sido aceites as providências cautelares, nos termos do artigo 128.º do CPTA, a realização da PACC estava suspensa. Teria agora o MEC de entregar “resolução fundamentada” para que a PACC se pudesse realizar às 10.30 horas do dia seguinte. Do ministério, porém, o que continuava a chegar, através dos órgãos de comunicação social, é que as providências teriam sido indeferidas.

Praticamente em cima da hora em que a PACC deveria iniciar-se, os advogados dos Sindicatos ainda não tinham sido notificados relativamente a duas providências, ambas do TAF de Lisboa, uma interposta pelo SPGL/FENPROF, outra pela ASPL. Só às 10.23 horas o SPGL foi notificado e às 14.03 horas a ASPL. Terá agora de se confirmar quando deram entrada nos respetivos TAF. Também em relação à do SPRC/FENPROF a notificação apenas chegou às 9.52 horas de dia 22.

Fica a pergunta: se o MEC se viu obrigado a entregar resoluções fundamentadas, como pode ter feito correr a notícia de que as providências tinham sido indeferidas? Quem recorreu à desinformação? Quem tentou manipular? Quem faltou à verdade, não se importando com as consequências na vida dos professores?

É ainda de acrescentar que, ao contrário do que afirma Crato, nenhum tribunal lhe deu a razão que é por si reclamada, pois as ações referentes a dezembro seguem ainda os seus trâmites no que diz respeita à questão de fundo (ação principal). Os tribunais ainda não produziram sentenças. Quanto às providências cautelares agora interpostas, aguardam-se as decisões dos juízes perante as resoluções fundamentadas que o MEC teve de apresentar, tal como aconteceu posteriormente à realização da componente comum a 18 de dezembro e viria a obrigar o MEC a suspender todos os procedimentos relativos à prova.

DA NATUREZA E FINALIDADES DA PROVA

Os professores têm contestado esta prova também pela sua desadequação à especificidade da docência e às finalidades que, supostamente, visa prosseguir. Para Nuno Crato, a posição dos professores nada vale, continuando a afirmar, com grande cinismo, que a prova contribuiria para a valorização da profissão e para a qualidade do ensino e da escola pública.

A este respeito, as organizações representativas dos professores apelam aos portugueses para que consultem o enunciado da prova, o analisem e julguem, por si, se a generalidade das questões que o compõem permite avaliar os conhecimentos e capacidades que podem fazer alguém bom ou mau professor de uma ou de outra área. Mais do que isso, que sentido faz aplicar esta prova eliminatória a professores habilitados profissionalmente e com anos de serviço devidamente avaliados.

A LUTA CONTRA A PACC IRÁ PROSSEGUIR

A luta contra a PACC não termina aqui, pelo que as organizações sindicais irão desenvolver as seguintes iniciativas:

– Manter em tribunal as ações interpostas, quer em dezembro, quer na passada semana. Reitera-se que esta prova foi relançada num quadro de ilegalidade, nomeadamente com desrespeito por prazos e sob uma completa ausência de transparência, entre outros aspetos;

– Face à ameaça de relevar o resultado desta prova para manutenção nos concursos que já decorrem, acionar os mecanismos legais adequados, caso venha a concretizar-se a intenção anunciada pelo ministro. As organizações têm já informação jurídica que confirma a ilegalidade desta pretensão do MEC;

– Apresentar queixa-crime contra o diretor da DGEstE por instruções dadas às escolas no sentido de restringir direitos sindicais;

– Apresentar queixa contra os responsáveis das escolas em que se verificou impedimento da realização de reuniões sindicais legalmente convocadas pelas organizações sindicais;

– Apoiar juridicamente os docentes discriminados e/ou prejudicados pela atuação do MEC, designadamente os que, de forma arbitrária, não foram notificados para a realização da prova. Apresentar também queixa noutras instâncias, Provedoria de Justiça e outras, daquelas e de outras situações discriminatórias;

Por fim, as organizações sindicais reafirmam a sua determinação em prosseguir a denúncia, a ação e a luta contra esta iniquidade que, com um isolamento que cresce a cada dia, o ministro continua a pretender impor aos professores e educadores. Exigem, desde logo, a anulação de todo o processo de aplicação da PACC e a assunção de responsabilidades políticas por parte de Nuno Crato que revela não ter condições para continuar a exercer as funções de Ministro da Educação.

      As Organizações Sindicais de Professores