Jan 2, 2012
Açores
Orçamento de Estado para 2012 e Grandes Opções do Plano
Publicadas no Diário da República de 30/12/2011;
Lei n.º 64-A/2011
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015
Lei n.º 64-B/2011
Orçamento do Estado para 2012
Lei n.º 64-C/2011
Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.