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Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas – Mobilidade Especial

Publicada a Lei que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de […]

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INFORMAÇÃO À COMUNICAÇÃO SOCIAL

FEDERAÇÕES E SINDICATOS DE PROFESSORES REUNIRAM-SE PARA COORDENAREM AÇÕES E LUTA CONTRA A “PROVA DE ACESSO” À PROFISSÃO Federações e Sindicatos de Professores – ASPL, FENPROF, FNE, SINAPE, SINDEP, SIPE, SIPPEB, SEPLEU e SPLIU – convergem na rejeição da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) de docentes, com uma convicção que se torna […]

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Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades – Aviso de Abertura

Publicado no Diário da República o  aviso de abertura relativo à inscrição dos candidatos para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e de capacidades para o exercício da função docente, no qual se explicitam os procedimentos a adotar pelos candidatos, prazos de inscrição e locais de realização da prova. Aviso n.º 14185-A/2013. D.R. n.º 224, 3.º Suplemento, Série […]

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Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes

O Programa abrange os trabalhadores docentes a que se refere o artigo 1.º do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência que reúnam cumulativamente as seguintes condições: Tenham idade inferior a 60 anos; Sejam detentores de […]

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