Dez 20, 2016
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Negociação: Nova proposta de alteração ao Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho
No seguimento dos trabalhos iniciados nas reuniões da passada semana, o Ministério da Educação enviou ao SIPPEB, uma nova versão do projeto de alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, com as alterações assinaladas a negrito.
Lamentamos que esta nova proposta não tenha sido enviada com a antecedência necessária para a preparação da reunião de negociação, agendada para amanhã, dia 21 de dezembro, as 11:30 horas.
O ME comunicou ainda que não foi remetida a nova versão de Portaria de vinculação extraordinária, na medida em que se encontra a ser ultimada.