Recebemos do Gabinete do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, na sequência da convocatória para a reunião do próximo dia 23 de maio, o documento do Anteprojeto de proposta de lei que institui e regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, na parte que se relaciona com a alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Anteprojeto  do MEC de proposta de lei