Na sequência das Alterações na legislação sobre as faltas por motivo de doença (Atestados Médicos),  a DGPGF divulgou uma Nota Informativa  sobre a Aplicação do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03 e sobre as Faltas por Doença iniciadas no ano de 2012 que pode ser consultada aqui ou na página da DGPGF.