Publicado no Diário da República, pelo Ministério da Educação e Ciência, o Decreto-Lei nº 7/2013, de 17 de janeiro,  que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.