Jun 24, 2013
Açores
Compensação por caducidade dos contratos
A DGAE divulgou a Circular Nº B13032284J sobre a compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo, prevista no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e tornada obrigatória sempre que a caducidade não ocorre por razões imputáveis ao trabalhador.