“Importa, deste modo, estabelecer as regras de atribuição do Prémio de Escola. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto -Lei  n.º 215/87, de 29 de maio, determino:
1 — É aprovado o regulamento do Prémio de Escola, que constitui  anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 — O regulamento do Prémio de Escola, aprovado pelo presente despacho, aplica -se a partir do ano escolar de 2012 -2013.”