Nos termos da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, o SIPPEB foi convocado para uma reunião a ter lugar no Palácio das Laranjeiras, Estrada das Laranjeiras 197 – 205, no dia 9 de Dezembro, pelas 9h00, com a seguinte ordem de trabalhos:

• Adequação do ECD ao novo modelo de avaliação e ajustamento de alguma terminologia ao quadro legal em vigor.