O SIPPEB recebeu do Ministério da Educação e Ciência, ao final do dia 17 de fevereiro, um projeto de decreto-lei para revisão do atual diploma dos concursos e das permutas e que prevê a revogação do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de fevereiro e da Portaria n.º 622-A/92 de 30 de junho.

Proposta de Revisão da Legislação de Concursos, 17fev2012.pdf