
Mai 17, 2017
Governo, Negociação, Notícias, Propostas, Sindicato
Novo projeto de portaria sobre as Permutas
Na sequência da reunião de negociação do passado dia 11 de maio, o Ministério da Educação remeteu ao SIPPEB a nova versão do projeto de portaria que visa regulamentar a figura da permuta prevista no artigo 66.º do ECD.
Projeto de Portaria Versão 2 – 16/05
