Regime Especial de aposentação para Educadores de Infância e Professores do 1º Ciclo de 75 e 76

Regime Especial de aposentação para Educadores de Infância e Professores do 1º Ciclo de 75 e 76

Aprovada por unanimidade na Assembleia da República no passado dia 25 de julho, é  publicada  no Diário da Republica de hoje a lei que repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01