Os professores designados para fazer a vigilância podem e devem participar nas reuniões sindicais legalmente convocadas, pois a liberdade sindical está prevista na lei e decorre da Constituição da República Portuguesa e, como tal, trata-se de um direito constitucional que não pode ser posto em causa por uma nota enviada às Escolas pelo Diretor da DGEstE.

O texto anexo serve para apresentar nas escolas e aos professores se estes estiverem com dúvidas.

Informação Jurídica