Depois das reuniões de negociação sobre o Concurso Extraordinário de Vinculação, realizadas na passada semana, o MEC deu por concluídas  as negociações regulares relativas ao decreto-lei que irá regulamentar o concurso de vinculação extraordinária de docentes a realizar este ano e apresentou, sem o acordo generalizado dos representantes dos docentes, a “Última versão do projeto de decreto-lei sobre o concurso extraordinário“. Esta versão final do documento não dá resposta à obrigação do governo face à exigência da lei nacional e europeia e não vai de encontro às  reivindicações e direitos dos educadores e professores contratados.

Na reunião realizada ,no Palácio das Laranjeiras, Estrada das Laranjeiras ,no dia 4 de março, pelas 17h00, com um único ponto de ordem de trabalhos: Propostas de alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 junho, foi entregue pelos representantes do MEC  uma  Proposta de decreto-lei que altera o DL n.º 132/2012, de 27 de junho que introduz importantes alterações  ao diploma que regulamenta os concursos de docentes.

O SIPPEB fará chegar ao MEC, até ao dia 11, o seu parecer negocial e contrapropostas.

Última versão do projeto de decreto-lei sobre o concurso extraordinário

Proposta de decreto-lei que altera o DL n.º 132/2012, de 27 de junho