Está em fase de elaboração o diploma que substituirá o atual regime jurídico do Ensino Particular e Cooperativo (Estatuto).

Nos termos da lei, cabe ouvir as organizações sindicais a respeito dos artigos 39.º a 48.º, conteúdo que se reporta aos docentes e que divulgamos em anexo

Assim, solicitamos a vossa colaboração e envio de opinião escrita,  remetida a este Sindicato até ao limite de 30 dias contados a partir do dia 28 do corrente mês.

Projeto de Diploma do Regime  Jurídico do Ensino Particular e Cooperativo (Estatuto)