Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira

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Jun 25, 2013 Açores

Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira

Publicado no Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.