Publicado em suplemento ao Diário da República de 12/04/20123, pelo Ministério da Educação e Ciência, o Despacho nº 5048-B/2013,  que estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.