O SIPPEB- Sindicato dos Educadores e Professores do Ensino Básico- enviou, há algum tempo, a todos os Grupos Parlamentares, um pedido para que não fosse revogada a legislação que fazia alguma justiça aos Educadores de Infância e aos Professores do 1º Ciclo em termos de aposentação, por estes profissionais não terem redução de horário, durante toda a sua carreira: (ver site do SIPPEB).

       Por iniciativa dos Deputados Dr. Luís Montenegro e Dr. Nuno Magalhães, respectivamente do PSD e CDS foi eliminada a alínea j), do nº 2, Artigo 79º, da proposta do Orçamento de Estado para 2013 que dizia respeito à revogação da Lei 77/2009.

        Foram estes deputados os Proponentes desta Proposta de Alteração que foi votada, favoravelmente, na Assembleia da República e por todos os Grupos  Parlamentares, com a abstenção do Partido Socialista

        Relativamente ao D. Lei nº 229/2005 este foi revogado.

        De qualquer modo, ficamos satisfeitos pela não revogação da Lei nº 77/2009, mas injustiçados pela revogação do D. Lei nº 229/2005.

            Assim sendo, a aposentação passa para os 65 anos de idade, neste penoso e desgastante ofício do professorado, que já foi considerado um corpo especial de Administração Pública, mas que agora o equiparam ao trabalho de um outro qualquer funcionário.