Nov 22, 2012
Açores
Revogação da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto e do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro
Na sequência do documento enviado a todos os Grupos Parlamentares, recebemos do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a seguinte resposta;
“À Direção Nacional do
Sindicato dos Educadores e Professores do Ensino Básico
Exmos. Senhores
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português agradeço o vosso contato.
Este Grupo Parlamentar conhece a situação que nos expõe e expressa desde já inteira solidariedade para com as vossas preocupações, bem como disponibilidade para contribuir para a resolução do problema em causa.
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado apresentada pelo PSD e CDS é uma afronta à dignidade dos portugueses, de todos os que vivem do seu trabalho e daqueles que trabalharam uma vida inteira. Este Orçamento, para manter os privilégios dos senhores do dinheiro, da agiotagem, dos grandes grupos económicos, sacrifica direitos de milhares de portugueses, entre os quais, os direitos consagrados nos regimes de aposentação previstos na Lei nº 77/2009.
O Partido Comunista Português, pelo empenhamento que teve na aprovação da Lei nº 77/2009 e pela justeza das disposições nela contidas e das reivindicações que agora nos faz chegar, tudo fará para que este Orçamento a não revogue e que, pelo contrário, a cumpra. E, Para vosso conhecimento, desde já informamos que foi entregue ontem a Proposta de Eliminação do artigo 33.º da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013, pelo que depende agora da votação dos outros Grupos Parlamentares a manutenção, ou não, dessa grave injustiça.
Não podemos deixar de relembrar que o PCP tem apenas 14 Deputados num total de 230 e que isso significa que a nossa posição de voto não é suficiente para decidir qualquer votação. Assim, só a luta dos portugueses, dos professores, dos trabalhadores, dos pensionistas, da juventude, fora da Assembleia da República, poderá resolver aquilo que cá dentro não só não se resolve como se agrava.
Melhores cumprimentos,
Pedro Ramos
Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP
N/Ref.ª n.º 42441-2845/GP/XII-2″