Publicada em suplemento ao Diário da República de hoje a Portaria n.º 275-A/2012, que regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar.

A presente portaria aplica -se aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual, abrangidos  pelo n.º 6 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto.