Publicado em Diário da República o normativo que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Novo Regime de Autonomia, Administração e Gestão das Escolas –  Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho