1 — O presente diploma regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré- -escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo  estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente.
2 — Prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade de docentes colocados nos  estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos  ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 132/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27