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Tribunal da Relação de Lisboa declara ilegais serviços mínimos decretados em julho

Tribunal da Relação de Lisboa declara ilegais serviços mínimos decretados em julho

O Tribunal da Relação de Lisboa declarou ilegais os serviços mínimos decretados pelo Ministério da Educação  às reuniões de avaliação, em julho passado, alegando que colocam em causa o exercício do direito à greve e revogou o acórdão do Tribunal Arbitral.

 

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa