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Publicado o Decreto-Lei do roubo no tempo de serviço

Publicado o Decreto-Lei do roubo no tempo de serviço

Publicado, no Diário da República de hoje, o Decreto-Lei nº 36/2019, aprovado por três vezes pelo Conselho de Ministros, que, de acordo com a opinião do Governo e a concordância  do Presidente da República “mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente“.

Este diploma consagra uma pequena parte do tempo de serviço, que não é feita ao mesmo tempo para todos os docentes e permite inaceitáveis ultrapassagens, contendo, portanto, erros e ilegalidades que serão, com toda a certeza, escrutinados e corrigidos pelo Parlamento.

O Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda entregaram, hoje mesmo no Parlamento, os requerimentos (ver em anexo)  para  Apreciação Parlamentar do referido Decreto-Lei nº 36/2019, de 15 de março. 

 

Os educadores e professores não vão abandonar a luta e se necessário agravarão as formas de intervenção, como foi anunciado pelos sindicatos que constituem a plataforma de ação sindical dos docentes portugueses.

Para isso decorre, até ao próximo dia 20, uma consulta pública aos educadores e professores que pode e deve ser respondida aqui;

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfxbqaHC0clmJnoTowNswRZN0-FaftYmHZz-ciDNy1afRFTaA/viewform?usp=sf_link

Os resultados dessa consulta serão divulgados durante a Manifestação Nacional de Educadores e Professores, que se realiza no sábado, dia 23 de março, a partir das 15 horas, no Marquês de Pombal, em Lisboa.

Vamos encher, mais uma vez, a Avenida da Liberdade!

  • Pelos mais de 6,5 anos que nos querem roubar da carreira, um tempo que só para quem trabalhou no continente não será contabilizado, o que constitui uma inaceitável discriminação;
  • Pela eliminação das situações de ultrapassagem de docentes com mais tempo de serviço por outros com menos tempo prestado;
  • Pela consagração de um regime específico de aposentação com particular incidência para os Educadores de Infância e os Professores do 1º Ciclo do Ensino Básico a quem foi roubado o direito de aposentação antecipada;
  • Pela aplicação de horários equilibrados e que respeitem as  35 horas semanais;
  • Por medidas efectivas que combatam a precariedade docente pela estabilização do corpo docente dos agrupamentos e escolas.

Todos a Lisboa no próxima dia 23!

Inscrições nos transportes organizados e gratuitos para os sócios das organizações promotoras.

 

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR Nº 126/XIII/4.ª – Bloco de Esquerda 
Apreciação Parlamentar n º 127/XIII/4.ª – PCP