Horários, Condições de Trabalho, Desgaste e Envelhecimento dos Docentes-Concursos 2018 de 23 de abril a 3 de maio-Concursos 2018 - Dotação de Vagas-Concursos 2018 - Alteração Parlamentar ao Decreto-Lei nº 15/2018, de 7 de março-Progressão aos 5º e 7º Escalões da Carreira - Listas Provisórias-Organização do currículo dos ensinos básico e secundário em Consulta Pública-Despacho Normativo Nº 6/2008 - Matrículas e Distribuição de crianças e alunos-Manifestação Nacional de Professores e Educadores dia 19 de maio, em Lisboa!-Parecer do CNE - Regime Jurídico da Educação Inclusiva-Audição Parlamentar das Organizações Sindicais

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes

O Programa abrange os trabalhadores docentes a que se refere o artigo 1.º do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
Tenham idade inferior a 60 anos;
Sejam detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
Estejam inseridos na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência.
Não são abrangidos pelo Programa os docentes que, à data da entrada em vigor da presente portaria, se encontrem a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada
A adesão ao Programa tem por princípio a manifestação da vontade expressa do trabalhador docente.
Toda a informação na página da DGEstE