Recebemos do Gabinete do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, na sequência da reunião do passado dia 23 de maio, a nova versão do documento do Anteprojeto de proposta de lei que institui e regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, na parte que se relaciona com a alteração, nomeadamente, ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

O documento incorpora já algumas das propostas de estrutura e de conteúdo enviadas pelas diferentes organizações sindicais.

Anteprojeto de proposta de lei