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Modalidade de horário em meia jornada – Nota Informativa

Modalidade de horário em meia jornada – Nota Informativa

A meia jornada constitui-se como uma modalidade de horário de trabalho prevista no artigo 114.º–A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto.

Consiste na prestação de trabalho num período  reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade, implicando a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.

II. REQUISITOS
Podem beneficiar da prestação de trabalho na modalidade de meia jornada, os trabalhadores que reúnam, à data em que for requerida, um dos seguintes requisitos:
a. Tenham 55 anos ou mais e netos com idade inferior a 12 anos;
b. Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
O artigo 114.º-A da LTFP vem determinar que o regime de meia jornada não prejudica a contagem integral do tempo de serviço para efeitos de antiguidade, nomeadamente:
 tempo de serviço para concurso;
 tempo de serviço para progressão na carreira.

 

Encontra-se disponível a aplicação para a Meia jornada.

SIGRHE

 

A aplicação estará disponível entre 3 de agosto e 7 de setembro (18 horas)