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Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei Nº 36/2019

Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei Nº 36/2019

16 de abril – 15 horas

Vamos à Assembleia da República exigir a reposição do nosso tempo de serviço!

 

Pedidos de Apreciação Parlamentar entregues;

 

BE – APRECIAÇÃO PARLAMENTAR Nº 126/XIII/4.ª

 

PCP – Apreciação Parlamentar n º 127/XIII/4.ª
Propostas de Alteração do PCP

 

PSD – APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 129/XIII/4ª
Rio admite contagem faseada do tempo congelado aos professores em conjunto com acesso à reforma (Público, 25/03/2018)

 

O Decreto-Lei do Governo
Decreto-Lei Nº 36/2019, de 15 de março