Aplicação para Permutas disponível até as 18 horas do dia 23 de agosto-Verbete Definitivo, Aceitação da Colocação e Recurso Hierárquico-Listas Definitivas - Mobilidade Interna e Contratação Inicial 2019/2020-Aposentação aos 60 anos, com 40 de serviço, com menos penalização-Educação em números – Portugal 2019 -Alterações nas prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica-Nota Informativa IGeFE - Abonos por Cessação de Contrato-MODALIDADE DE HORÁRIO DE TRABALHO – MEIA JORNADA-Candidatura à Mobilidade Interna-Manifestação de preferências para contratação inicial e reserva de recrutamento e Indicação de Componente Letiva

A luta continua também pela via administrativa e jurídica

A luta continua também pela via administrativa e jurídica

Colega,

Os professores não irão parar a luta pela recuperação integral do tempo de serviço que cumpriram (na carreira ou, por opção, na aposentação) porque esse tempo é seu, tendo-o cumprido a trabalhar.

Neste momento em que a legislatura se aproxima do final, deixando de haver interlocutor negocial, a nossa luta deverá ganhar maior expressão pelo recurso aos tribunais.

Assim:

• Cada organização sindical avançará com uma ação coletiva em tribunal, em representação dos seus associados, para declaração de ilegalidade de um quadro legislativo que discrimina os docentes do continente em relação aos das regiões autónomas;

• Os Sindicatos de Professores irão solicitar Parecer a constitucionalista e apresentá-lo na Provedoria de Justiça, Procuradoria-Geral da República e aos grupos parlamentares para que seja requerida ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade dos decretos-lei do governo que apagam mais de 6,5 anos de serviço e originam ultrapassagens;

• Todos os professores deverão entregar uma Reclamação dirigida à DGAE (sindicatos divulgarão minuta), na sequência da opção que farão entre uma das soluções que o governo forjou para apagar tempo de serviço. Quem não o fizer estará a legitimar a eliminação de 6,5 anos de trabalho, aceitando-a tacitamente;

• Todos os docentes que por aplicação dos diplomas legais que roubam 6,5 anos de tempo de serviço forem ultrapassados por colegas com menor antiguidade deverão avançar com ação em tribunal;

• Os docentes de carreira que foram ultrapassados por colegas reposicionados, se ainda não o fizeram, deverão entrar nas ações que estão a ser apresentadas nos tribunais;

• Todos os docentes com 55 ou mais anos de idade que pretendam ter acesso à pré-aposentação deverão entregar na sua escola o requerimento com vista à sua negociação (sindicatos divulgaram minuta);

• Os professores contratados que foram colocados em horários incompletos e, por esse motivo, estão a ser prejudicados na contagem de dias de serviço para fins sociais deverão avançar com ação em tribunal.

POR ÚLTIMO,

Um apelo: quando votarem, no próximo dia 26 e, depois, em 6 de outubro, os professores deverão marcar a sua posição usando crachá, autocolante ou qualquer outro símbolo relacionado com os 9A 4M 2D.

UMA CERTEZA: EM 5 DE OUTUBRO, DIA MUNDIAL DO PROFESSOR, EDUCADORES E PROFESSORES ESTARÃO NA RUA, NUMA GRANDE MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DA PROFISSÃO E DA CARREIRA DOCENTE.

 

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