LEGISLAÇÃO

Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário

 

 

 

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

 

 

 

Órgãos, Serviços e Organismos da Educação e Ciência

 

(IGEC)

 

 

 

 

 

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei Nº 35/2014, 20 de junho


Código do Trabalho

 

Concursos – Decreto-Lei nº 83-A/2014, de 23 de maio

 

 

 

 

 



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